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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2009 - 16:26
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 16:30
Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional
Para o governador, a medida fere dispositivos constitucionais e pode ocasionar aumento não previsto de despesas aos cofres públicos
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Modelos » Civil Publicado em 09 de Junho de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:05
Ação direta de inconstitucionalidade.
Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2005 - 18:09
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 12:40
Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus
Para o relator, a matéria regulada não pode ser incluída dentre aquelas de típico interesse local, mas revela claro interesse de âmbito nacional, razão da reserva de competência à União Federal
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Maio de 2004 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 18:09
Inconstitucional Lei de Viamão que previa Comissão para acompanhar licitações
Para o magistrado, é de competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa legislativa para criação e disciplina dos Conselhos Municipais e outros órgãos de fiscalização
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:25
Governador de SC pede a inconstitucionalidade de lei que trata da gratificação de servidores do estado
A ação questiona a constitucionalidade da ?gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado? estabelecida para os servidores da Procuradoria.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Março de 2010 - 01:00
Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei municipal que autoriza realização de exposição e competição de aves de raça.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 13:55
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Distrito Federal. Criação de banco de DNA de criminosos sexuais.
Competência privativa do governador do Distrito Federal. Ação julgada procedente em virtude do vício formal.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 15:20
Governador do AP questiona leis que instituem Casa de Apoio a Estudantes e Bolsa Aluguel
Governador aduz que a lei questionada estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 31 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 17:22
SP contesta no STF lei que estabelece condições para ocupar cargos em Agências Reguladoras
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3156).
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 17:06
Governador de SC propõe ADI contra lei que pune empresas em caso de discriminação
, quando pretende que o STF declare a inconstitucionalidade da norma
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 15:57
Lei que previa redução de área de reserva ambiental é mantida nula
O Parque do Cristalino é considerado uma das mais importantes reservas da biodiversidade da região amazônica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 10:20
Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98.
Inconstitucionalidade.
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Janeiro de 2006 - 03:00
São Paulo cria a Defensoria Pública, mas Governador exclui os advogados da Funap.
Henrique Savonitti Miranda é Diretor-Geral da Faculdade Savonitti, em Araraquara. Especialista e Mestre em Direito, é professor da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, Universidade do Legislativo Brasileiro - UNILEGIS da Senado Federal, da Escola Nacional de Administração Pública -ENAP e de cursos preparatórios para carreiras públicas. Autor de obras publicadas pelo Senado Federal. E-mail: savonitt@savonitt.com.br. Site: www. savonitti.com.br
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:59
Comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade
A ADI ou Ação Direta de Inconstitucionalidade é principal instrumento de controle concentrado de